Código do procedimento administrativo : comentado / Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves, João Pacheco de Amorim; colab. Rodrigo E. Oliveira
Legislação da administração local / José da Silva Paixão, Carlos A. F. Cadilha
Contencioso administrativo / Artur Maurício, Dimas de Lacerda, Simões Redinha