Defesa da concorrência : decreto-lei n.º 371/93, de 29 de Outubro: anotado / anot. Beatrix Giesteira; Gabriel Jorge de Almeida Ribeiro
Direito penal económico e defesa do consumidor : crimes de especulação, açambarcamento, infracções contra a genuidade dos produtos alimentares e publicidade enganosa / anot. J. Marques Borges
Código civil : anotado, legislação complementar / anot. Abílio Neto, Herlander A. Martins
Código civil : anotado / anot. Abílio Neto, Herlander A. Martins