O concurso de penas : estudo sobre o conceito de concurso de penas e os pressupostos e requisitos para a realização do cúmulo jurídico de penas no código penal português: (redacções de 1982 e 1995) / Paulo Dá Mesquita
Legislação da administração local / José da Silva Paixão, Carlos A. F. Cadilha
Direito penal português / Germano Marques da Silva
Pareceres / Procuradoria-Geral da República