Código do procedimento administrativo : legislação complementar: estatutos dos tribunais administrativos e fiscais; lei de processo nos tribunais administrativos; tabela de custas no Supremo Tribunal Administrativo e nas auditorias administrativas
Código das sociedades comerciais
Regime do arrendamento urbano / [anot.] Miguel Peixoto de Sousa
A imprensa e o ambiente : comunicações e debates / [org.] Associação da Imprensa não Diária