Novo código das expropriações : aprovado pelo Dec.-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro: anotado e com formulário / anot. José Gomes Luís
Projectos de obras públicas : (instruções para cálculo dos honorários): portaria de 7 de Fevereiro de 1972: legislação complementar
Servidões administrativas : outras restrições de utilidade pública / [anot.] António Pereira da Costa