Código penal : decreto-lei N.º48/95, de 15 de Março
Código penal português : anotado e comentado: legislação complementar / M. Maia Gonçalves
Código penal português : anotado e comentado e legislação complementar / M. Maia Gonçalves
Código penal português : anotado e comentado: legislação complementar / anot. M. Maia Gonçalves
Dos crimes de perigo comum e dos crimes contra a segurança das comunicações : notas ao código penal, artigos 253º a 281º / J. Marques Borges
Código penal : (aprovado pelo Decreto-Lei n.º48/95, de 15 de Março): e legislação penal avulsa