Código penal português : anotado e comentado: legislação complementar / M. Maia Gonçalves
Código penal português : anotado e comentado: legislação complementar / [anot.] M. Maia Gonçalves
Comentário do código penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem / Paulo Pinto de Albuquerque