Código de processo civil : anotado / José Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes
A justiça administrativa : lições / José Carlos Vieira de Andrade
Notas ao regime geral das contra-ordenações e coimas / [anot.] António Jorge Fernandes de Oliveira Mendes, José António Henriques dos Santos Cabral
Os serviços de interesse económico geral na Europa : regulação - financiamento - avaliação - boas práticas / Centro Europeu das Empresas com Participação Pública