Lei orgânica dos tribunais judiciais : regulamento / Helder Martins Leitão; colab. de Délia Falcäo, Márcia Trabulo
Lei orgânica dos tribunais judiciais : regulamento / Helder Martins Leitão
Código de processo tributário / anot. e coment. F. Pinto Fernandes, J. Cardoso dos Santos
Manual de direito administrativo / Marcello Caetano; rev. e actualiz. Diogo Freitas do Amaral