Código do procedimento administrativo : comentado / Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves, João Pacheco de Amorim
Responsabilidade civil extracontratual da administração pública / coord. Fausto de Quadros
Guia prático dos eleitos da administração local : municípios e freguesias / [anot.] João do Couto Neves
Contencioso administrativo : anotado, comentado, jurisprudência / José Manuel da S. Santos Botelho
Regime jurídico das empreitadas de obras públicas / [anot. e coment.] Jorge Andrade da Silva
Código do procedimento administrativo / [anot.] Diogo Freitas do Amaral...[et al.]
National administrative procedures for the preparation and implementation of community decisions / ed. by Spyros A. Pappas