Código penal : decreto-lei N.º48/95, de 15 de Março
Do inquérito / Manuela Neto
Código penal português : anotado e comentado: legislação complementar / M. Maia Gonçalves
Código penal : (aprovado pelo Decreto-Lei n.º48/95, de 15 de Março): e legislação penal avulsa
Constituição e crime : uma perspectiva da criminalização e da descriminalização / Maria da Conceição Ferreira da Cunha