Dicionário jurídico / Ana Prata, Catarina Veiga, José Manuel Vilalonga
Direito penal / Jorge de Figueiredo Dias
Código penal português : anotado e comentado: legislação complementar / [anot.] M. Maia Gonçalves
Comentário do código de processo penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem / Paulo Pinto de Albuquerque