Lições de direito das contraordenações / Tiago Lopes de Azevedo
Contraordenações e coimas : anotações ao regime geral / [anot.] Sérgio Passos
Causalidade complexa e prova penal / Paulo de Sousa Mendes
Prova penal teórica e prática / coord. Paulo de Sousa Mendes, Rui Soares Pereira