IRS - IRC - EBF : Código do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares: código do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas: estatuto dos benefícios fiscais / compil. Jaime Devesa, Manuel Joaquim Marcelino
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Entidades privadas com poderes públicos : o exercício de poderes públicos de autoridade por entidades privadas com funções administrativas / Pedro Gonçalves
Arbitragem de conflitos de consumo / org. Joaquim Carrapiço; rev. Paulo da Costa Domingos