Conselho de Ministros de telecomunicações [documento electrónico] : 18 de Outubro 1990 / Instituto das Comunicações de Portugal
Conselho de Ministros de telecomunicações [documento electrónico] : 3 de Junho 1991 / Instituto das Comunicações de Portugal
Conselho de Ministros de telecomunicações [documento electrónico] : 19 de Novembro 1992 / Instituto das Comunicações de Portugal
Conselho de Ministros de telecomunicações [documento electrónico] : 15 de Dezembro de 1992 / Instituto das Comunicações de Portugal