Conselho de Ministros de telecomunicações [documento electrónico] : 28 de Novembro de 1996 / Instituto das Comunicações de Portugal
Conselho de Ministros de telecomunicações [documento electrónico] : 6 de Março de 1997 / Instituto das Comunicações de Portugal
Conselho de Ministros de telecomunicações [documento electrónico] : 1 de Dezembro de 1997 / Instituto das Comunicações de Portugal
Conselho de Ministros de telecomunicações [documento electrónico] : 26 de Fevereiro de 1998 / Instituto das Comunicações de Portugal