Código penal português : anotado e comentado e legislação complementar / M. Maia Gonçalves
Recursos em processo penal / M. Simas Santos, M. Leal-Henriques
Regime geral das contra-ordenações e coimas : decreto-lei 433/82 (actualizado e anotado) / António Beça Pereira
Sobre as proibições de prova em processo penal / Manuel da Costa Andrade