Contra-ordenações : anotações ao regime geral / Manuel Simas Santos, Jorge Lopes de Sousa
Contencioso de taxas : liquidação, audição e fundamentação / Nuno de Oliveira Garcia
Da subsidiariedade no direito das contra-ordenações : problemas, críticas e sugestões práticas / Tiago Lopes de Azevedo
National space legislation in Europe : issues of authorisation of private space activities in the light of developments in european space cooperation / ed. by Frans G. von der Dunk