Código de processo tributário / anot. e coment. F. Pinto Fernandes, J. Cardoso dos Santos
Código de processo tributário : comentado e anotado / Alfredo José de Sousa, José da Silva Paixão
Código de processo tributário
Lei geral tributária : comentada e anotada / Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa
Revisão da matéria tributável : procedimento de avaliação e escrutínio judicial / António Carvalho Martins
Manual de procedimento e processo tributário / Rui Duarte Morais
Lei geral tributária : anotada e comentada / anot. Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa