Manual de direito constitucional / Jorge Miranda
Código civil : anotado / anot. Fernando Andrade Pires de Lima e João de Matos Antunes Varela
Código das expropriações : aprovado pelo Decreto-Lei Nº 438/91, de 9 de Novembro: anotado: legislação complementar / Luís Perestrelo de Oliveira
Regulamento geral das edificações urbanas e licenciamento municipal de obras particulares : legislação complementar