O processo especial de revitalização / Maria do Rosário Epifânio
Noções fundamentais de direito administrativo / Fernanda Paula Oliveira, José Eduardo Figueiredo Dias
Novo código do procedimento administrativo : anotado e comentado / Fernando Gonçalves...[et al.]
Novo código do procedimento administrativo : e legislação complementar / Jorge Bacelar Gouveia