A revogação dos actos administrativos / José Robin de Andrade
O concurso de penas : estudo sobre o conceito de concurso de penas e os pressupostos e requisitos para a realização do cúmulo jurídico de penas no código penal português: (redacções de 1982 e 1995) / Paulo Dá Mesquita
Código de processo do trabalho : anotado / anot. Alberto Leite Ferreira
Direito penal português / Germano Marques da Silva