Defesa da concorrência : decreto-lei n.º 422/83, de 3 de Dezembro: anotado / anot. Gabriel Jorge de Almeida Ribeiro
Defesa da concorrência : decreto-lei n.º 371/93, de 29 de Outubro: anotado / anot. Beatrix Giesteira; Gabriel Jorge de Almeida Ribeiro
Guia prático do contencioso comunitário / Wanda Martins
Código civil : anotado, legislação complementar / anot. Abílio Neto, Herlander A. Martins