Novo código das expropriações : aprovado pelo Dec.-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro: anotado e com formulário / anot. José Gomes Luís
Regime juridico da realização de despesas públicas : aprovado pelos Decretos-Lei n.ºs 196/99 e 197/99, de 8 de Junho (revogam o Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março) / compil. José Gomes Luís