Código do procedimento administrativo : anotado / anot. Luiz S. Cabral de Moncada
Código da insolvência e da recuperação de empresas : anotado / Luís Manuel Teles de Menezes Leitão
Código do procedimento administrativo : anotado; : (aprovado pelo Decreto-lei no 4/2015, de 7 de janeiro)
Lei geral tributária
Estatuto dos benefícios fiscais 2015
Código do IRC 2015
Código do IVA 2015
Código do IRS 2015
Novo código do procedimento administrativo : e legislação complementar / Jorge Bacelar Gouveia
Novo código do procedimento administrativo - anotado e comentado / Fernando Gonçalves... [et al.]