Código de processo civil
Código de processo penal
Código comercial : código das sociedades comerciais: legislação complementar / [anot.] António Caeiro, Manuel Nogueira Serens
Código de processo civil anotado / Abílio Neto
Código do IVA
Lei geral tributária / [comp.] Ricardo Rodrigues Pereira
Código do IRC
Código civil português
Código de processo de trabalho / Abilio Neto
Acidentes de trabalho e doenças profissionais : anotado / anot. Abílio Neto