Regulação e concorrência : desafios do século XXI / João Confraria
Introdução ao estudo sistemático da tutela cautelar no processo administrativo : a propósito da urgência na realização da justiça / Isabel Celeste M. Fonseca
O deferimento tácito : esboço do regime jurídico do acto tácito positivo na sequência de pedido do particular: à luz da recente reforma do contencioso administrativo / João Tiago Silveira
Contra-ordenações, anotações ao regime geral / [anot.] Sérgio Passos