Lei geral tributária : anotada e comentada / anot. Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa
Código do procedimento administrativo : anotado e com a jurisprudência do STA desde o ano de 2000 até ao 3º trimestre de 2011 / Fernando Brandão Ferreira-Pinto
Código do trabalho : e legislação complementar / Alcides Martins
Código do trabalho : anotado e comentado / [anot.] Paula e Hélder Quintas
Novo código do trabalho : e legislação complementar; : anotados / Abílio Neto