Constituição e crime : uma perspectiva da criminalização e da descriminalização / Maria da Conceição Ferreira da Cunha
Código penal : (aprovado pelo Decreto-Lei n.º48/95, de 15 de Março): e legislação penal avulsa
Código penal português : anotado e comentado: legislação complementar / M. Maia Gonçalves
Do inquérito / Manuela Neto
Código penal : decreto-lei N.º48/95, de 15 de Março