Regulamento dos sistemas energéticos de climatização em edifícios : Decreto-Lei N.º 118/98, de 7 de Maio: e regulamento das características de comportamento térmico dos edíficios: Decreto-Lei N.º 40/90, de 6 de Fevereiro
Regulamento de segurança e acções para estruturas de edifícios e pontes e regulamento de estruturas de aço para edifícios
Regime de acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas, industrial de construção civil e fornecedor de obras públicas : alvarás