Lei do acesso e da reutilização dos documentos administrativos : anotada (inclui doutrina da CADA e jurisprudência) / anot. Sérgio Pratas; pref. Agostinho de Castro Martins
Como constituir uma associação / Victor Mendes
Direito da concorrência : uma introdução jurisprudencial / Miguel Moura e Silva
Legix códigos : base de dados de códigos e diplomas fundamentais / [comp.] Priberam Informática
Direito das (tele)comunicações / Andrés Domínguez Luelmo ...[et. al]; dir. Glória Teixeira; coord. Maria Raquel Guimarães