Lei geral tributária [documento electrónico] : 2023
Código dos impostos especiais de consumo CIEC [documento electrónico]
Código contributivo 2023 [documento electrónico]
Código do IMI 2023 [documento electrónico]
Código do IRC 2023 [documento eletrónico] : legislação complementar
Código do IVA 2023 [documento eletrónico]
Código do IRS 2023 [documento eletrónico]
Regime jurídico das contraordenações económicas : anotado / [anot.] António Augusto Costa, José Miguel Figueiredo
Regime geral das contraordenações e coimas : anotação ao decreto-lei n.º 433/82, de 27 de outubro / [anot.] António Beça Pereira
Compra e venda e fornecimento de conteúdos e serviços digitais : anotação ao Decreto_lei Nº 84/2021, de 18 de outubro / anot. Jorge Morais de Carvalho