Legislação de defesa do consumidor
Arbitragem de conflitos de consumo / org. Joaquim Carrapiço; rev. Paulo da Costa Domingos
Direitos do consumidor : colectânea de jurisprudência / coord. Natália Nunes; colab. Joaquim Rodrigues da Silva, Luís Salvador Pisco
Direito penal económico e defesa do consumidor : crimes de especulação, açambarcamento, infracções contra a genuidade dos produtos alimentares e publicidade enganosa / anot. J. Marques Borges
Direitos do consumidor / [org.] António Miranda Pinheiro dos Santos