Lei geral tributária : anotada e comentada / anot. Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa
Data protection & privacy : jurisdicional comparisions / ed. Monika Kuschewsky
Comentário à lei n.º 46_2011, de 24 de junho, que cria o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão [documento eletrónico] / Marta Vicente
Manual elementar de direito público da economia e da regulação : um perspetiva luso-brasileira / Luis Cabral da Moncada
BDJur [recurso eletrónico] / ed. Almedina