Código de procedimento e de processo tributário : comentado e anotado: legislação complementar / Alfredo José de Sousa, José da Silva Paixão
Código do imposto sobre o valor acrescentado (CIVA) e regime do IVA nas transacções intracomunitárias : regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objectos de arte, de colecção e antiguidade: regime de cobrança e do reembolso do IVA