Contencioso administrativo : anotado, comentado, jurisprudência / José Manuel da S. Santos Botelho
Código do procedimento administrativo : anotado-comentado: jurisprudência / José Manuel da S. Santos Botelho, Américo Joaquim Pires Esteves, José Cãndido de Pinho
Lei de acesso aos documentos da administração : anotada / Raquel Carvalho