ANACOM - Teoria geral do direito administrativo : o novo regime do código do procedimento administrativo / Mário Aroso de Almeida

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Teoria geral do direito administrativo : o novo regime do código do procedimento administrativo / Mário Aroso de Almeida

EDIÇÃO: 2ª ed

PUBLICAÇÃO: Coimbra: Almedina, 2015

DESC.FÍSICA: 523 p. ; 23 cm

ISBN: 978-972-40-5771-2

NOTAS: "Esta segunda edição surge mais cedo do que o previsto, em razão da necessidade de adequar o conteúdo deste livro à revisão do Código do Procedimento Administrativo introduzida pelo Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro, que, ao longo do texto, será referida como revisão de 2015.
Como tinha sido prometido na primeira edição, aproveita-se o ensejo para dar um primeiro passo no sentido de ampliar o objeto do livro, abordando temas anteriormente nele não incluídos, embora de modo ainda incompleto, na medida em que a razão determinante do surgimento desta nova edição, neste momento, reside na revisão do Código do Procedimento Administrativo – revisão profunda, resultante de um trabalho minucioso, desenvolvido ao longo de mais de um ano por uma comissão de especialistas, que tive a honra de integrar.
Compreende-se, por isso, que, no essencial, o fio condutor das alterações introduzidas no presente livro resida no conteúdo dessa revisão, de cujas principais implicações nele se procura dar conta, o que explica o subtítulo.
Não se deixa, em todo o caso, de advertir o leitor para o facto de que o objeto deste livro não coincide inteiramente com o novo regime do Código do Procedimento Administrativo, na medida em que só pontualmente nele são feitas referências aos artigos da I e da II Partes do Código, e, por outro lado, é abordada a matéria dos contratos públicos e da responsabilidade da Administração, em relação à qual é limitada a relevância do Código."

DATA PUB.: 2015

TipoReg: Multimédia

LÍNGUA: POR

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AUTOR(ES): ALMEIDA, , Mário Aroso

TEMA: Direito

ASSUNTOS: Direito administrativo

CDU: 342

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COTA	LOCAL	LOCAL	CÓDIGO BARRAS	CÓDIGO BARRAS	TIPO EXEMPLAR	ESTADO
ANACOM 1A2326	DGR	DGR	1038911	1038911	DOC. TÉCNICO	Emprestado
ANACOM 1A2326	DCC	DCC	1038925	1038925	DOC. TÉCNICO	Emprestado
ANACOM 1A2326	DRJ	DRJ	1039020	1039020	DOC. TÉCNICO	Emprestado

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