Direito digital / José Gaspar Schwalbach
Código de processo civil : anotado / [anot.] António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Filipe Pires de Sousa
Comentário ao Regulamento Geral de Proteção de Dados e à Lei n.º 58/2019 / coord. A. Barreto Menezes Cordeiro
Código civil