Comentário do código penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem / Paulo Pinto de Albuquerque
Código penal português : anotado e comentado: legislação complementar / [anot.] M. Maia Gonçalves
Código penal português : anotado e comentado: legislação complementar / M. Maia Gonçalves
Código penal : (aprovado pelo Decreto-Lei n.º48/95, de 15 de Março): e legislação penal avulsa
Dos crimes de perigo comum e dos crimes contra a segurança das comunicações : notas ao código penal, artigos 253º a 281º / J. Marques Borges
Código penal português : anotado e comentado e legislação complementar / M. Maia Gonçalves