National space legislation in Europe : issues of authorisation of private space activities in the light of developments in european space cooperation / ed. by Frans G. von der Dunk
O governo da justiça / Nuno Garoupa; Helder Guégués
Da subsidiariedade no direito das contra-ordenações : problemas, críticas e sugestões práticas / Tiago Lopes de Azevedo
Os atrasos da justiça / Conceição Gomes
Contencioso de taxas : liquidação, audição e fundamentação / Nuno de Oliveira Garcia
Contra-ordenações : anotações ao regime geral / Manuel Simas Santos, Jorge Lopes de Sousa