Os actos precários e os actos provisórios no direito administrativo : sua natureza e admissibilidade: as garantias do particular / Filipa Urbano Calvão
Código administrativo : actualizado e anotado / José da Silva Paixão, Jorge Alberto Aragão Seia, Carlos Alberto Fernandes Cadilha
Código do procedimento administrativo : comentado / Mário Esteves de Oliveira; Pedro Costa Gonçalves; João Pacheco de Amorim
Código do procedimento administrativo / anot. Diogo Freitas do Amaral...[et al.]