Legislação espacial portuguesa / [comp.] Autoridade Nacional de Comunicações
Código do procedimento administrativo : anotado / anot. Luiz S. Cabral de Moncada
Comentários à revisão do código do procedimento administrativo / Fausto de Quadros...[et al.]
Regime geral das contraordenações e coimas : anotação ao decreto-lei n.º 433/82, de 27 de outubro / [anot.] António Beça Pereira
Compra e venda e fornecimento de conteúdos e serviços digitais : anotação ao Decreto_lei Nº 84/2021, de 18 de outubro / anot. Jorge Morais de Carvalho