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- ALEXANDRINO, José de Melo (1)
- CAEIRO, António, 1939- (1)
- CORDEIRO, António Meneses, 1953- (1)
- GONÇALVES, Fernando (1)
- LIMA, Emanuel Vidal (1)
- PEREIRA, Miguel Mendes (1)
- PORTUGAL (22)
- PORTUGAL. Autoridade Nacional de Comunicações (1)
- PORTUGAL. Ministério da Justiça, . Gabinete de Política Legislativa e Planeamento (1)
- QUINTAS, Helder (1)
- QUINTAS, Paula (1)
- ROCHA, Isabel (1)
- ROCHA, Joaquim Freitas (1)
- SERENS, M. Nogueira (2)
- SOUSA, Marcelo Rebelo de, 1948- (1)