Glossário brasileiro de direito das telecomunicações [documento electrónico] / org. Márcio Iorio Aranha
Coletânea brasileira de normas e julgados de telecomunicações [documento electrónico] / org. Márcio Iorio Aranha
O código da privacidade e da protecção de dados pessoais : na lei e na jurisprudência: (nacional e internacional) / [comp.] Mário M. Varges Gomes
Lei da concorrência : anotada / Miguel Mendes Pereira
Leis da República 2005/2006 : X legislatura; : 1 ª sessão legislativa / [comp.] Grupo Parlamentar do Partido Socialista