Código de processo penal : aprovado pelo decreto-lei N.º 78/87 de 17 de Fevereiro
Código penal português : anotado e comentado: legislação complementar / M. Maia Gonçalves
Regime geral das contra-ordenações e coimas : decreto-lei 433/82 (actualizado pelos decreto-lei 356/89 de 17 de Outubro e decreto-lei 244/95 de 14 de Setembro e anotado) / António Beça Pereira
Formulário : tramitação do processo penal / Manuela Neto
Código de processo penal : anotado: legislação complementar / anot. M. Maia Gonçalves
Código penal português : anotado e comentado: legislação complementar / anot. M. Maia Gonçalves
Código de processo penal : doutrina, jurisprudência, legislação / M. Leal-Henriques, M. Simas Santos, D. Borges de Pinho
A teoria do concurso em direito criminal : unidade e pluralidade de infracções: caso julgado e poderes de cognição do juiz / Eduardo Henriques da Silva Correia