Direito penal económico e defesa do consumidor : crimes de especulação, açambarcamento, infracções contra a genuidade dos produtos alimentares e publicidade enganosa / anot. J. Marques Borges
Guia prático do contencioso comunitário / Wanda Martins
Código civil : anotado / anot. Abílio Neto, Herlander A. Martins
Constituição da República Portuguesa / ed. Imprensa Nacional Casa da Moeda