Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976 (alterada pelas leis constitucionais N.ºs 1-82 e 1-89)
Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976 revista pelas leis constitucionais Nos. 1-82, 1-89, 1-92 e 1-97
Código de processo civil : anotado / Abílio Neto
Código de processo civil : anotado / anot. Abílio Neto