Código de procedimento e de processo tributário : anotado / Jorge Lopes de Sousa
Código de procedimento e de processo tributário : anotado e comentado e legislação complementar: republicado pela Lei n.o 15/2001, de 05-06 / anot. José Antunes Ribeiro
Código de procedimento e de processo tributário : comentado e anotado: legislação complementar / Alfredo José de Sousa, José da Silva Paixão
Código de processo tributário : Decreto-Lei N.º 154/91, de 23 de Abril