.Notificação de Projecto de Decisão nos termos do Artigo 57º da Lei 5/2004, de 10 de Fevereiro

Imposição de Obrigações na Área de Mercados Retalhistas de Banda Estreita

1. A 15 de Julho de 2004 o Conselho de Administração do ICP-ANACOM aprovou o projecto de decisão relativo às obrigações dos operadores identificados como tendo Poder de Mercado Significativo (PMS) no mercado retalhista de banda estreita (no qual o Grupo PT foi considerado como tendo PMS), de acordo com o artigo 16º da Directiva 2002/21/EC.

2. O projecto de decisão é complementar ao procedimento de análise de mercado realizado pelo ICP-ANACOM, de acordo com o artigo 16º da Directiva 2002/21/EC, para a revisão dos mercados retalhistas de banda estreita. O ICP-ANACOM depois de ter realizado esta análise¹, concluiu que as empresas do Grupo PT detinham PMS nos mercados retalhistas de banda estreita.

3. De acordo com os ?Procedimentos de Consulta do ICP-ANACOM?, aprovados por deliberação de 12 de Fevereiro de 2004, e a Decisão do Conselho de Administração do ICP-ANACOM, de 16 de Julho de 2004, as partes interessadas podem comentar o projecto de decisão até ao dia 10 de Setembro de 2004. O ICP-ANACOM está ciente que qualquer modificação material do projecto de decisão, em consequência dos comentários efectuados pelas partes interessadas no quadro da consulta nacional, implicará a sua re-notificação, de acordo com o número 3 do artigo 7º da Directiva Quadro.

4. O ICP-ANACOM disponibiliza agora o projecto de decisão às Autoridades Reguladoras Nacionais dos outros Estados-Membros e à Comissão Europeia, juntamente com os respectivos fundamentos.

5. Tal como consta da Recomendação da Comissão 2003/561/CE, de 23 de Julho de 2003 referente às notificações, prazos e consultas previstos no Artigo 7.º da Directiva 2002/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, o projecto de decisão e os respectivos fundamentos é acompanhado por um formulário de notificação resumida elaborado nos termos do Anexo 1 da referida Recomendação.