ENTIDADES COM PMS
- Empresas do Grupo PT que actuam neste mercado
OBRIGAÇÕES
- Publicar uma oferta de referência de interligação, preços, termos e condições, informação técnica e informação de qualidade de serviço
- Não discriminar indevidamente na prestação do acesso à rede, incluindo oferta de tarifa plana de interligação
- Sistema de custeio e separação contabilística
- Permitir o acesso à rede em condições justas e razoáveis a operadores de redes públicas de comunicações electrónicas e responder a pedidos razoáveis de acesso à rede
- Fixar preços com base nos custos e controlos de preços
